Política de Tratamento de Dados Pessoais

A RAPPI S.A.S. é uma empresa líder na Colômbia cuja atividade principal é conectar consumidores a fornecedores por meio de uma plataforma virtual composta por um site e um aplicativo móvel, para que os consumidores possam acessar, informar-se sobre os produtos de consumo exibidos, realizar a transação de compra e venda diretamente com os fornecedores de forma eletrônica e realizar, em geral, todo tipo de atividades complementares.

A RAPPI S.A.S., com a finalidade de dar cumprimento estrito à legislação vigente de proteção de Dados Pessoais, de acordo com o estabelecido na Lei 1581 de 2012, Decreto 1074 de 2015 e demais disposições que os modifiquem, adicionem ou complementem, apresenta a seguinte POLÍTICA DE PROTEÇÃO E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS (doravante "Política de Tratamento") com o propósito de proteger a informação pessoal fornecida pelos Titulares que tenham relação com a RAPPI S.A.S., tais como sócios, fornecedores, clientes, empregados, colaboradores e qualquer outra pessoa natural da qual a RAPPI S.A.S. obtenha, colete, processe ou trate dados pessoais, seja tal tratamento realizado pela RAPPI S.A.S. ou por terceiros que o façam em seu nome.

A Política de Tratamento tem como objeto proteger o direito constitucional do Habeas Data que têm todas as pessoas para conhecer, atualizar e retificar a informação que tenha sido coletada e armazenada nas distintas bases de dados da RAPPI S.A.S., e em virtude do cumprimento de tal direito somente coleta e realiza o Tratamento a Dados Pessoais quando assim tenha sido previamente autorizado por seu Titular, implementando para tal efeito medidas claras sobre confidencialidade e privacidade dos Dados Pessoais. Da mesma forma, detalha as diretrizes gerais corporativas que são levadas em conta com o fim de proteger os Dados Pessoais dos Titulares, as finalidades de Tratamento da informação, a área responsável por atender as queixas e reclamações, e os procedimentos que devem ser cumpridos para conhecer, atualizar, retificar e suprimir a informação e os respectivos canais para que estes possam exercê-los.

Conforme o estabelecido no Título II da Lei Estatutária 1581 de 2012, a proteção de dados pessoais reger-se-á pela aplicação harmônica e integral dos seguintes princípios:

• Princípio de legalidade no tratamento de dados pessoais: O tratamento de dados pessoais a que se refere a Lei Estatutária 1581 de 2012 é uma atividade regulada que deve sujeitar-se ao estabelecido nela e nas demais disposições que a desenvolvam.
• Princípio de finalidade: O tratamento dos dados pessoais deve obedecer a uma finalidade legítima de acordo com a Constituição e a lei, a qual deve ser informada ao Titular.
• Princípio de liberdade: O tratamento dos dados pessoais somente pode ser exercido com o consentimento prévio, expresso e informado do Titular. Os dados pessoais não poderão ser obtidos ou divulgados sem prévia autorização, ou na ausência de mandato legal ou judicial que dispense o consentimento.
• Princípio de veracidade ou qualidade: A informação sujeita a tratamento deve ser veraz, completa, exata, atualizada, comprovável e compreensível. Proíbe-se o Tratamento de dados parciais, incompletos, fracionados ou que induzam a erro.
• Princípio de transparência: No Tratamento dos dados pessoais deve garantir-se o direito do Titular de obter do Responsável pelo tratamento ou do Operador do tratamento, a qualquer momento e sem restrições, informação acerca da existência de dados que lhe digam respeito.
• Princípio de segurança: A informação sujeita a tratamento pelo Responsável pelo Tratamento ou Operador do tratamento a que se refere a Lei Estatutária 1581 de 2012 deverá ser tratada com as medidas técnicas, humanas e administrativas que sejam necessárias para garantir segurança aos registros, evitando sua adulteração, perda, consulta, uso ou acesso não autorizado ou fraudulento.
• Princípio de confidencialidade: Todas as pessoas que intervenham no tratamento de dados pessoais que não tenham a natureza de públicos estão obrigadas a garantir a reserva da informação, inclusive depois de finalizada sua relação com alguma das tarefas que compreende o tratamento, podendo somente realizar fornecimento ou comunicação de dados pessoais quando isso corresponda ao desenvolvimento das atividades autorizadas na Lei Estatutária 1581 de 2012 e nos termos da mesma.
• Princípio de acesso e circulação restrita: O tratamento sujeita-se aos limites que derivam da natureza dos dados pessoais, das disposições da Lei Estatutária 1581 de 2012 e da Constituição. Nesse sentido, o tratamento somente poderá ser feito por pessoas autorizadas pelo Titular e/ou pelas pessoas previstas na mencionada lei.

Em cumprimento das garantias fundamentais consagradas na Constituição e na lei, e sem prejuízo do disposto nas demais normas que regulem a matéria, os Titulares dos dados pessoais poderão exercer de forma gratuita e ilimitada os seguintes direitos:

• Direito de acesso à sua informação pessoal objeto de tratamento.
• Direito à atualização dos dados pessoais objeto de tratamento.
• Direito à retificação dos dados pessoais objeto de tratamento.
• Direito de oposição a que os dados pessoais sejam objeto de tratamento.
• Direito de solicitar a supressão dos dados pessoais quando no tratamento não se respeitem os princípios, direitos e garantias constitucionais e legais.
• Direito de solicitar prova da autorização outorgada para o tratamento.
• Direito de revogar o consentimento para o tratamento dos dados pessoais.
• Direito de apresentar queixas e reclamações perante a Superintendência de Indústria e Comércio por infrações ao disposto na Lei Estatutária 1581 de 2012 e nas demais normas que a modifiquem, adicionem ou complementem.
• Direito de ser informado por parte do Responsável e/ou Operador sobre o uso e tratamento que será dado aos dados pessoais, assim como das modificações e atualizações das políticas de proteção, medidas de segurança e finalidades.

Os Dados Pessoais que a RAPPI S.A.S. coleta são incluídos em uma Base de Dados à qual tem acesso o pessoal autorizado da RAPPI S.A.S. no exercício de suas funções, advertindo que em nenhum caso está autorizado o Tratamento da informação para fins diferentes dos aqui descritos, devendo tais finalidades ser comunicadas ao Titular diretamente, no mais tardar no momento da coleta.

O consentimento e autorização por parte do Titular da informação é um requisito constitucional e legal que devem cumprir as pessoas responsáveis pelo tratamento de dados pessoais. O consentimento deve cumprir os seguintes pressupostos:

• Prévio: A autorização deve ser dada pelo Titular da informação de maneira prévia a qualquer tipo de Tratamento de dados pessoais.
• Expresso: A autorização deve ser outorgada de forma inequívoca, clara e específica.
• Informado: O Titular deve compreender claramente para que serão tratados seus dados pessoais e as finalidades que podem derivar-se do Tratamento dos mesmos.

Todos os visitantes das plataformas devem registrar-se e autorizar o tratamento dos dados pessoais para poder fazer uso dos serviços oferecidos. Portanto, em cada um dos sistemas encontra-se uma caixa que diz "Política de privacidade e Tratamento de Dados Pessoais", a qual deve ser lida e aceita para poder continuar a usar os serviços da RAPPI S.A.S.

Em cumprimento da garantia constitucional de Habeas Data a respeito dos direitos de acesso, atualização, retificação e supressão por parte do Titular dos dados pessoais, seus sucessores, representantes legais e/ou procuradores, a RAPPI S.A.S. habilitará canais de acesso para os Titulares.

Todas as comunicações, consultas, queixas e/ou reclamações deverão ser dirigidas ao Oficial de Proteção de Bases de Dados Pessoais ou à Central de Atendimento ao Cliente da RAPPI S.A.S., por qualquer dos seguintes meios:

• Atendimento eletrônico: O Titular do dado deverá realizar seu requerimento por meio da central de ajuda disponível na plataforma virtual.
• Atendimento escrito: O Titular do dado deverá realizar seu requerimento formal ao endereço: Calle 71A # 14-36 de Bogotá, Colômbia.

A RAPPI S.A.S. não coletará, armazenará ou tratará dados sensíveis, a menos que seja estritamente necessário. Caso tal situação se apresente, não realizará nenhum tratamento sem a devida autorização prévia, informada e expressa do Titular da informação, salvo nos casos em que por lei não seja requerido o outorgamento da mesma.

As respostas às perguntas sobre dados sensíveis são facultativas, portanto, não serão obrigatórias. Em qualquer caso, a RAPPI S.A.S. observará estritamente as limitações legais ao Tratamento de Dados Sensíveis. A RAPPI S.A.S. não condicionará, em nenhum caso, nenhuma atividade à entrega de Dados Sensíveis. Os Dados Sensíveis serão tratados com a maior diligência possível e com os padrões de segurança mais altos.

A RAPPI S.A.S. procurará não realizar nenhum tratamento sobre dados de crianças e adolescentes menores de 18 anos. O uso da plataforma é apenas para maiores de idade. No entanto, caso os menores de 18 anos com capacidade jurídica queiram usar o serviço, deverão contar com a autorização expressa por parte de seu representante legal.

Caso se apresente o tratamento de dados de menores de idade, a RAPPI S.A.S. garantirá, como Responsável pelo Tratamento, que tais dados pessoais serão tratados adequadamente, aplicando os princípios e obrigações estabelecidos na Lei 1581 de 2012 e demais disposições sobre proteção de bases de dados pessoais vigentes.

A RAPPI S.A.S. poderá compartilhar a informação dos dados pessoais com aqueles terceiros que sejam necessários para o desenvolvimento de suas atividades e objeto social, sempre protegendo os direitos e a informação do titular do dado.

A Transmissão ou Transferência de Dados Pessoais que se realize observará as regras que para tal efeito disponha a legislação aplicável e a autoridade de controle, especialmente as seguintes:

• Quando se trate de transmissões ou transferências nacionais de dados pessoais, a RAPPI S.A.S. assegurar-se-á do cumprimento das exigências da legislação de proteção de dados vigente e das medidas de proteção por parte do operador ou novo responsável, conforme o caso.
• Tratando-se de uma transferência internacional, deverá assegurar-se que o país receptor dos dados pessoais proporcione níveis adequados de proteção, da forma que estabeleça a Autoridade de Controle na Colômbia, para que a mesma profira a declaração de conformidade a que se refere o parágrafo primeiro do artigo 26 da Lei 1581 de 2012.

Os Dados Pessoais que sejam armazenados, utilizados ou transmitidos permanecerão nas bases de dados da RAPPI S.A.S. durante o tempo que seja necessário para cumprir as finalidades expostas nesta Política de Tratamento ou para que a Empresa possa cumprir seus deveres legais.

No entanto, a informação será revisada a cada ano para verificar a veracidade do dado e a finalidade de continuar o tratamento. Caso seja necessário, a RAPPI S.A.S. reserva-se o direito de modificar a presente Política de forma unilateral.